Da Lei das Pescas da Republica de Angola, 26.02.2006 (Word format, 125 Kb)
Lei de bases do investimento privado (Word format, 130 Kb)
Lei Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado, 26.02.2004 (Word format, 120 Kb)
Legislação
Última actualização:08:25:23 AM GMT
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